Projeto é de autoria da senadora Marta Suplicy (Foto: Hernanny Queiroz/Arquivo/Gay1) |
O relator na CCJ, senador Roberto Requião (PMDB-PR), concorda com a autora do texto e observa que cabe ao Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo Supremo, “contribuindo, assim, para o aumento da segurança jurídica e, em última análise, à disseminação da pacificação social”.
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