Ministro Guido Mantega aprova parecer permitindo inclusão de parceiro homoafetivo no IR
O Diário Oficial da União deve publicar ainda nesta semana o parecer permitindo que homossexuais declarem o companheiro como dependente no Imposto de Renda. O texto de autoria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi aprovado por Guido Mantega, ministro da Fazenda.
Usando como base o princípio da isonomia de tratamento, o parecer frisa que a legislação permite que parceiros héteros em união estável incluam seus companheiros como dependentes perante o Leão, e que o mesmo direito deve ser concedido aos homossexuais.
"O direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes. A afirmação da homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união heterossexual", diz o documento.
O texto é resultado de uma consulta feita por uma servidora pública que desejava incluir sua companheira na declaração de Imposto de Renda. Com a decisão fica aberto o precedente para outros casais homoafetivos.
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